AREsp 1785346 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada ofensa à Resolução 414/ANEEL refere-se a norma administrativa secundária e, isoladamente, não constitui matéria adequada ao exame via recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução ANEEL 414, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995
- 2 Adequação do recurso especial para discutir ofensa a ato normativo secundário (Resolução 414/ANEEL)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada ofensa à Resolução 414/ANEEL refere-se a norma administrativa secundária e, isoladamente, não constitui matéria adequada ao exame via recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment