AREsp 1904463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos danos com base em prova técnica (laudo de vistoria, fotografias e registro de atendimento) e a tentativa de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Incêndio Em Imóveis Rurais, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Incêndio Em Imóveis Rurais Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação dos danos materiais e nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos danos com base em prova técnica (laudo de vistoria, fotografias e registro de atendimento) e a tentativa de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.