AREsp 1907563 - DECISAO

AREsp 1907563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu o dano moral e fixou o quantum em R$ 5.000,00, valor que não se mostra exorbitante; a revisão desse valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG-Dem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Causa Madura, Média De Consumo Para Faturamento, Interrupção De Fornecimento De Energia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG-Dem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interposto
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Uso da média dos 12 meses subsequentes para cálculo de fatura de unidade consumidora nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu o dano moral e fixou o quantum em R$ 5.000,00, valor que não se mostra exorbitante; a revisão desse valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 610/612 (e-STJ) e conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.