AREsp 1894911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame aprofundado de premissas fáticas e probatórias (preservação e condição do medidor, necessidade de perícia), o que é impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de contraditório e à invalidade do Termo de Ocorrência, com a consequente inexigibilidade do débito.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Medição Do Consumo, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Medição Do Consumo Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Ilicitude/ilegalidade na medição do consumo
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame aprofundado de premissas fáticas e probatórias (preservação e condição do medidor, necessidade de perícia), o que é impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de contraditório e à invalidade do Termo de Ocorrência, com a consequente inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.