AREsp 1884584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia fundamentadamente, concluiu que a manutenção da tutela antecipada exige dilação probatória para averiguar quais serviços públicos seriam afetados pela suspensão do fornecimento de energia, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, não havendo omissão, contradição ou teratologia na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Tutela Provisória De Urgência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Tutela Provisória De Urgência Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a prédios públicos
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para avaliar quais serviços públicos seriam afetados pela suspensão
  3. 3 Óbices ao reexame de prova e fato pelo STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia fundamentadamente, concluiu que a manutenção da tutela antecipada exige dilação probatória para averiguar quais serviços públicos seriam afetados pela suspensão do fornecimento de energia, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, não havendo omissão, contradição ou teratologia na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que apreciou a antecipação de tutela por seus fundamentos