AREsp 2395583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (referente ao art. 82, §1º, da Lei n. 10.233/2001, alterado pela Lei 14.273/2021) que afastou a competência da Justiça Federal, impondo-se, assim, a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção, Multa, Competência Da Justiça Federal, Preclusão, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 82, §1º Da Lei 10.233/2001
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Interrupção Multa Competência Da Justiça Federal Preclusão Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão para debate sobre o cabimento da multa e suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação
  3. 3 Competência da Justiça Federal diante da substituição do DNIT por concessionária conforme art. 82, §1º da Lei 10.233/2001, com redação da Lei 14.273/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (referente ao art. 82, §1º, da Lei n. 10.233/2001, alterado pela Lei 14.273/2021) que afastou a competência da Justiça Federal, impondo-se, assim, a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos