AREsp 2446276 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; afastou-se, ainda, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; afastou-se, ainda, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015