AREsp 2436126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; não se confunde decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Agravados: Alexandre de Souza Paiva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Vedação À Suspensão Do Serviço Durante a Pandemia Da COVID 19, Omissão Não Configurada, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Vedação À Suspensão Do Serviço Durante a Pandemia Da COVID 19 Omissão Não Configurada Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Alexandre de Souza Paiva e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Alegação de risco à coletividade em razão da restrição ao corte de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; não se confunde decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.