AREsp 2418967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a necessidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Descarga De Energia Elétrica, Danos Materiais, Culpa Do Consumidor, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Descarga De Energia Elétrica Danos Materiais Culpa Do Consumidor Lucros Cessantes Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação inadequada de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fática e dilação probatória
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a necessidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada