AREsp 2449381 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do laudo técnico produzido nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou, com base em Termo de Ocorrência e laudo do IPEM-MT, a violação do medidor e a consequente falha no registro de consumo, autorizando a cobrança da diferença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Medidor Com Elemento Inoperante, Desvio De Energia, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Medidor Com Elemento Inoperante Desvio De Energia Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Procedural Posture

Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Validação de laudo técnico do IPEM-MT que constatou violação do medidor e consequente direito da concessionária à cobrança da diferença de consumo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do laudo técnico produzido nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou, com base em Termo de Ocorrência e laudo do IPEM-MT, a violação do medidor e a consequente falha no registro de consumo, autorizando a cobrança da diferença.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno