AREsp 2445668 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incumbência prevista pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: MARILEIDE DA COSTA SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

MARILEIDE DA COSTA SANTOS FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incumbência prevista pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.