AREsp 2290720 - ACORDAO

AREsp 2290720 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia; aplica‑se, por analogia, a Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Diferença De Consumo, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Cobrança Ilegitimidade Passiva Diferença De Consumo Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL como equiparada a lei federal (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia; aplica‑se, por analogia, a Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno