AREsp 2505197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não permitem afastar o óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art....

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: GRÃOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

GRÃOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não permitem afastar o óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.