AREsp 2487701 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a questão envolve exame de ato normativo secundário sem demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Declaratória De Inexistência De Débito, Recálculo, Conceito De Lei Federal, Súmula 7/stj, Ataque a Atos Normativos Secundários (resoluções Da Aneel)
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Declaratória De Inexistência De Débito Recálculo Conceito De Lei Federal Súmula 7/stj Ataque a Atos Normativos Secundários (resoluções Da Aneel)

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de ato normativo secundário (Resolução da ANEEL nº 414/2010)
  2. 2 Interpretação do conceito de lei federal (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a questão envolve exame de ato normativo secundário sem demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno