AREsp 2515298 - ACORDAO

AREsp 2515298 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE; Agravada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE

Agravante

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.