AREsp 2573062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a ofensa a dispositivos federais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, o valor fixado a título de danos morais foi considerado razoável e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Resolução 414/10 Da ANEEL, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por reexame fático-probatório
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a ofensa a dispositivos federais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, o valor fixado a título de danos morais foi considerado razoável e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.