REsp 2031801 - DECISAO

REsp 2031801 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parcela conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos (manifestação do órgão ambiental municipal, existência de iluminação pública e acesso de imóveis vizinhos à rede) para caracterizar a área como urbana consolidada; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar acolhimento do recurso interposto com base no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parcela Conhecida)
Outcome
Conheço do recurso em parte e, na parcela conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (reurb), Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Resoluções CONAMA 303/2002 E ANEEL 414/2010
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (reurb) Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parcela Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da companhia energética CELESC distribuir/religar energia elétrica a imóveis situados em APP
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 quanto à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parcela conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos (manifestação do órgão ambiental municipal, existência de iluminação pública e acesso de imóveis vizinhos à rede) para caracterizar a área como urbana consolidada; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar acolhimento do recurso interposto com base no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, na parcela conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) os horários fixados na origem.
  • Intimem-se.