AREsp 1388984 - ACORDAO

AREsp 1388984 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de cotejo analítico), incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI; CAMARGO CAMPOS SA ENGENHARIA E COMERCIO; ESTE-REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA; SINGULARE TUBOS E GALERIAS DE CONCRETO LTDA; SINGULARE BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA; SINGULARE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA; ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI

CAMARGO CAMPOS SA ENGENHARIA E COMERCIO

ESTE-REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA

SINGULARE TUBOS E GALERIAS DE CONCRETO LTDA

SINGULARE BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA

SINGULARE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA

ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de cotejo analítico), incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015