AREsp 2651679 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar...

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Parties
Agravante: LIVIO CESAR BEZERRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 182 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

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Parties

LIVIO CESAR BEZERRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.