AREsp 2632812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente, de forma clara e precisa, o fundamento da decisão agravada, ônus do recorrente à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Agravada: DEUSA DAS GRACAS MOZER; Agravada: DEUSA DAS GRACAS MOZER SCHERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

DEUSA DAS GRACAS MOZER

Agravada

DEUSA DAS GRACAS MOZER SCHERRER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente, de forma clara e precisa, o fundamento da decisão agravada, ônus do recorrente à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015