REsp 2163679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Lavratura De TOI, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Lavratura De TOI Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária por fortuito interno na medição de energia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil