AREsp 2715293 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; e não cabe majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: LAYLA MENDONCA VAZ MONTEIRO NAOUM SOUSA; Agravado: WILLIAM JERONIMO NAOUM SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Honorários Recursais Art. 85 § 11 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 85 § 11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

LAYLA MENDONCA VAZ MONTEIRO NAOUM SOUSA

Agravada

WILLIAM JERONIMO NAOUM SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; e não cabe majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015