AREsp 2701573 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repisar alegações genéricas, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação não é automática diante do mero improvimento unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repisar alegações genéricas, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação não é automática diante do mero improvimento unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015