AREsp 2699686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 3º da Lei 9.427/1996 não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilização da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve prevalecer o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação do serviço e ao reconhecimento do dano moral.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil, Danos Morais (in Re Ipsa), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 282/stf E 7/stj, Resolução 414/2010 Da ANEEL
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Danos Morais (in Re Ipsa) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 282/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 3º da Lei 9.427/1996
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de falha na prestação do serviço público e dever indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 3º da Lei 9.427/1996 não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilização da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve prevalecer o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação do serviço e ao reconhecimento do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.