REsp 2128612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante expressou concordância com capítulo autônomo da decisão recorrido e não refutou fundamento autônomo e suficiente (decisão baseada em princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à moradia e garantia do mínimo existencial) que sustenta o...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Requerida / Concessionária: CELESC Distribuição S/A; Recorrido / Autor: Parte autora (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Áreas De Preservação Permanente (app), Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 1.021, §4º Do CPC, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Moradia, Mínimo Existencial
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Serviços Públicos Fornecimento De Energia Elétrica Áreas De Preservação Permanente (app) Coisa Julgada Súmula 283/stf +7 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CELESC Distribuição S/A

Requerida / Concessionária

Parte autora (recorrido)

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno que não impugna todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando existe fundamento autônomo suficiente não combatido
  3. 3 Possibilidade de exame de recurso especial diante de fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante expressou concordância com capítulo autônomo da decisão recorrido e não refutou fundamento autônomo e suficiente (decisão baseada em princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à moradia e garantia do mínimo existencial) que sustenta o acórdão, o que atrai por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial não comporta revisão de fundamentos eminentemente constitucionais; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos