REsp 2128612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e firmou fundamento autônomo e suficiente pautado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, direito à moradia e mínimo existencial) que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria decidida é eminentemente constitucional e não admite reexame em sede de recurso especial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Concessionária/recorrida: CELESC Distribuição S/A; Parte Mencionada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direitos Fundamentais Serviços Públicos Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

CELESC Distribuição S/A

Concessionária/recorrida

União Federal

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da não impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Possibilidade de reexame em recurso especial de fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e firmou fundamento autônomo e suficiente pautado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, direito à moradia e mínimo existencial) que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria decidida é eminentemente constitucional e não admite reexame em sede de recurso especial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil