AREsp 2804868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do relator sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária, incorrendo no óbice da Súmula 281/STF por analogia, e porque os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância, Súmula 281/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Da Instância Súmula 281/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial por atacar decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do relator sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária, incorrendo no óbice da Súmula 281/STF por analogia, e porque os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.