AREsp 2839743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo insuficientes as alegações genéricas; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno, Recurso Especial, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Recurso Especial Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Critérios para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo insuficientes as alegações genéricas; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015