AREsp 2907665 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo não haver prova de dano moral (ausência de suspensão do serviço ou negativação) e porque eventuais alegações que exigiriam reexame de provas ficam vedadas ao STJ por força da Súmula 7; além disso, parte das questões suscitadas não foi prequestionada, inviabilizando o exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Débito / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Cobrança Irregular, Sucumbência Recíproca, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Cobrança Irregular Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional De Débito / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Observância do procedimento previsto na Resolução ANEEL n.º 414/2010
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo não haver prova de dano moral (ausência de suspensão do serviço ou negativação) e porque eventuais alegações que exigiriam reexame de provas ficam vedadas ao STJ por força da Súmula 7; além disso, parte das questões suscitadas não foi prequestionada, inviabilizando o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça