REsp 2202443 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de fraude exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a solução exige análise de Resolução ANEEL n. 414/2010, norma que não se confunde com 'lei federal' para fins de admissão do recurso especial, além de inexistirem argumentos suficientes para desconstituir o acórdão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Fraude No Medidor, Súmula 7/stj, Resolução Aneel N. 414/2010, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Fornecimento De Energia Elétrica Fraude No Medidor Súmula 7/stj Resolução Aneel N. 414/2010 Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exame de violação reflexa a lei federal e necessidade de análise de resolução normativa da ANEEL
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, CPC quanto à imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de fraude exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a solução exige análise de Resolução ANEEL n. 414/2010, norma que não se confunde com 'lei federal' para fins de admissão do recurso especial, além de inexistirem argumentos suficientes para desconstituir o acórdão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil