AREsp 2925454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não se conheceu do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: QUINTAL DA TIA SANDRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Medição E Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Resolução ANEEL 1.000/2021, Art. 595, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Medição E Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Resolução ANEEL 1.000/2021, Art. 595 Prequestionamento +1 more

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Parties

QUINTAL DA TIA SANDRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pela concessionária quanto à medição e faturas dos três ciclos posteriores
  3. 3 Presunção relativa de legitimidade e veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não se conheceu do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.