AREsp 2855708 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravada: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.