AREsp 2860380 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação de normas federais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou questões suficientes nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Pandemia (covid 19), Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Prequestionamento, Preclusão E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Pandemia (covid 19) Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Prequestionamento Preclusão E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento de normas federais
  3. 3 Competência regulatória da ANEEL e aplicabilidade de normas do setor elétrico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação de normas federais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou questões suficientes nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.