AREsp 2882018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a responsabilidade da concessionária e a comprovação dos danos, e eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: Elektro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Indenizatória, Responsabilidade Da Concessionária, Súmula 7/stj, Prova E Liquidação De Sentença, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ação Indenizatória Responsabilidade Da Concessionária Súmula 7/stj Prova E Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Elektro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação dos prejuízos pelo autor e natureza genérica do pedido de liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a responsabilidade da concessionária e a comprovação dos danos, e eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.