AREsp 2833228 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento adequado da matéria federal indicada, não é admissível o recurso especial, e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n.83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa por falha no fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento adequado da matéria federal indicada, não é admissível o recurso especial, e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n.83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial