AREsp 2903391 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na exigência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Parte Que Deixou Transcorrer Prazo Para Impugnação: ASSOCIAÇÃO DO DISTRITO DE IRRIGAÇÃO CURU PARAIPABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

ASSOCIAÇÃO DO DISTRITO DE IRRIGAÇÃO CURU PARAIPABA

Parte Que Deixou Transcorrer Prazo Para Impugnação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na exigência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.