AREsp 2596707 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, com cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria do reexame de provas (Súmula 7), tampouco refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal conformemente ao art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, com cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria do reexame de provas (Súmula 7), tampouco refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.