AREsp 2755459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial por exigir juízo sobre norma infralegal (Resolução Normativa da ANEEL), não foi impugnada especificamente pelo agravante; diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e da obrigação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impõe-se não conhecer do agravo interno, cabendo também observar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de elementos fático-probatórios.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A; Agravada: DEBORA MINA TANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Resolução Normativa Da ANEEL, Competência Do STJ
Processo Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Resolução Normativa Da ANEEL +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A

Agravante

DEBORA MINA TANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial por exigir juízo sobre norma infralegal (Resolução Normativa da ANEEL)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial por exigir juízo sobre norma infralegal (Resolução Normativa da ANEEL), não foi impugnada especificamente pelo agravante; diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e da obrigação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impõe-se não conhecer do agravo interno, cabendo também observar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de elementos fático-probatórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno