AREsp 2981130 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial; a impugnação apenas no agravo interno é tardia e configura inovação recursal sujeita à preclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ação De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ação De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial; a impugnação apenas no agravo interno é tardia e configura inovação recursal sujeita à preclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial