AREsp 1794638 - ACORDAO

AREsp 1794638 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão De Fornecimento, Ação De Responsabilidade, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão De Fornecimento Ação De Responsabilidade Ausência De Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal e ausência de desenvolvimento de razões
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.