REsp 1927027 - ACORDAO

REsp 1927027 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, e porque o exame da controvérsia demandaria interpretação da Resolução n. 414/ANEEL, norma que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins de cabimento do recurso especial conforme art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Anerisvan Soares dos Santos; Agravada: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaiparanapanema-Avaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Custeio Das Obras, Súmula 126/stj, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Recurso Extraordinário Ausência, Interpretação De Ato Normativo Infralegal
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Custeio Das Obras Súmula 126/stj Resolução ANEEL Nº 414/2010 Recurso Extraordinário Ausência Interpretação De Ato Normativo Infralegal

Case Brief

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Parties

Anerisvan Soares dos Santos

Agravante

Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaiparanapanema-Avaré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretar Resolução ANEEL n. 414/2010
  3. 3 Obrigação de custeio das obras de implantação de rede elétrica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, e porque o exame da controvérsia demandaria interpretação da Resolução n. 414/ANEEL, norma que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins de cabimento do recurso especial conforme art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno