AREsp 1818559 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, embora o convênio tenha sido declarado nulo pelo STF, a concessionária atuou de boa-fé e prestou o serviço de fornecimento de energia elétrica de forma contínua, e o Município empenhou as despesas durante o período do convênio; por isso não há dever de restituição dos valores recebidos, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTELANDIA/GO; Recorrida: Companhia Energética de Goiás - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Compensação De Quota Parte Do ICMS, Nulidade De Convênio, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Compensação De Quota Parte Do ICMS Nulidade De Convênio Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTELANDIA/GO

Agravante

Companhia Energética de Goiás - CELG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de pagar por serviços efetivamente prestados apesar da nulidade do convênio
  3. 3 Aplicação analógica do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora o convênio tenha sido declarado nulo pelo STF, a concessionária atuou de boa-fé e prestou o serviço de fornecimento de energia elétrica de forma contínua, e o Município empenhou as despesas durante o período do convênio; por isso não há dever de restituição dos valores recebidos, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.