AREsp 1772496 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA UNILATERAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve irregularidade no aparelho medidor de energia da residência do consumidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Dessarte, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida." 3. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que desproveu o recurso. A parte agravante alega, em síntese: (..) Pela simples análise do agravo em recurso especial da EDP, salta aos olhos que a ora Agravante exibiu tópico específico para salientar que a violação a Resolução 414/2010 da Aneel foi corolário a violação à Lei 9.427/96. 08. O referido tópico, constante às fls. 353/354, explicita a criação da ANEEL (lei 9.427/96) e, que seus artigos. 2º e 3º atribui à ela o dever de regrar o setor elétrico a nível Nacional. 09. Assim, foi demonstrado que o v. acórdão violou a Lei 9.427/96, quando afastou a aplicação do regramento específico do setor elétrico disciplinado pela Resolução 414/2010 da ANEEL 11. Pelo exposto, não merecendo prosperar o fundamento contido na decisão agravada, segundo o qual a EDP teria deixado de impugnar especificamente a "não cabimento de REsp por ofensa a resolução", o presente recurso deve ser provido. (..) Na mesma linha, depreende-se das fls. 360/362 do agravo em recurso especial que a Agravante apresentou tópico específico para enfatizar a inaplicabilidade da súmula 7 do STJ ao caso em análise. 13. Nesse diapasão, uma vez que o próprio aresto alvejado pela interposição do recurso especial tratou de distanciar-se de qualquer debate de cunho fático a respeito da ocorrência da hipótese aventada pela Agravante, decerto que, tal como as demais alegações lançadas na decisão emanada pelo Eg. Órgão Fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a EDP demonstrou que não ter o presente argumento qualquer plausibilidade, razão pela qual urgia ser provido agravo em recurso especial por ela interposto. (..) Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA UNILATERAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve irregularidade no aparelho medidor de energia da residência do consumidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Dessarte, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida." 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.3.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (..) Constaram do acórdão as razões que levaram a turma julgadora a, por votação unânime, considerar que não há prova da irregularidade, uma vez que insuficiente a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade. Fica esclarecido que também não é suficiente, além do T.O.I., a apresentação de histórico de consumo ou de perícia produzida de maneira unilateral, ainda que acompanhada pela parte consumidora. (..) Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve irregularidade no aparelho medidor de energia da residência do consumidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Dessarte, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida." Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.