AREsp 1785346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada ofensa à Resolução 414/ANEEL refere-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução ANEEL 414, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 211/stj Resolução ANEEL 414 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995
  2. 2 Adequação do recurso especial para discutir ofensa a ato normativo secundário (Resolução 414/ANEEL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada ofensa à Resolução 414/ANEEL refere-se a norma administrativa secundária e, isoladamente, não constitui matéria adequada ao exame via recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno