AREsp 1919816 - ACORDAO

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O Tribunal reiterou que o reconhecimento dos danos materiais decorre de juízo de natureza fática (interrupção do fornecimento de energia por pelo menos 20 horas e documentos que comprovam prejuízos), de modo que sua reforma exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Danos Materiais Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Afastamento dos danos materiais reconhecidos pela instância de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reiterou que o reconhecimento dos danos materiais decorre de juízo de natureza fática (interrupção do fornecimento de energia por pelo menos 20 horas e documentos que comprovam prejuízos), de modo que sua reforma exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno