AREsp 2446021 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, as razões apresentaram conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: GISELI RAUBER DROOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

GISELI RAUBER DROOG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, as razões apresentaram conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.