AREsp 2449381 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR COM ELEMENTO INOPERANTE. DESVIO DE ENERGIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar laudo técnico produzido nos autos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso. A parte agravante sustenta, em suma: (..) Nos aproximadamente 16 (dezesseis) dias em que a Lotérica ali funcionou no mês de agosto, o consumo registrado foi um pouco superior a R$500,00 (a Lotérica de propriedade da Recorrente começou a funcionar em seu imóvel na data de 12/08/2019); e) Nos meses de setembro e outubro, todos deste ano 2019, foi registrado consumo de energia elétrica de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao mês, em média, conforme provam cabalmente os documentos que anexou a inicial; f) Consequentemente, o consumo mensal lançado nas faturas emitidas pela Recorrida retrata situação de fato verdadeiramente ocorrida! g) Se a Recorrente tivesse interesse em fraudar o medidor de consumo de energia elétrica instalado em seu imóvel, NÃO SERIA BURRA A PONTO DE PERMITIR OU REALIZAR FRAUDE QUE RETRATASSE UM SALTO, NO FATURAMENTO, DE R$ 70,00, EM MÉDIA, NOS PRIMEIROS MESES DO ANO 2019, PERÍODO QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO E EM OBRAS, PARA R$1.500,00, EM MÉDIA, NOS MESES EM QUE A LOTÉRICA ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO NO LOCAL! h) Absurdo aludir suposta existência de quebra ou furo no medidor para concluir-se, como fez a Recorrida, que há consumo realizado e não faturado nos meses de maio a agosto de 2019. Aliás, repita-se o imóvel da unidade consumidora, somente iniciou o funcionamento da Lotérica em 12/08/2019, e a reforma anterior ocorrida foi no período de fevereiro a abril de 2019 e DEPOIS O IMÓVEL PERMANECEU FECHADO, até atender a todas as exigências da CEF, somente iniciando funcionamento da Lotérica Santa Isabel no dia 12/08/2019; i) A suposta existência de furo ou quebra no medidor não é causa para lançamento de suposto consumo que não condiz com a realidade fática existente e aqui demonstrada cabalmente. (..) Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR COM ELEMENTO INOPERANTE. DESVIO DE ENERGIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar laudo técnico produzido nos autos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.1.2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto n ão há falar em reparo na decisão. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: Na hipótese, a requerida se desincumbiu do ônus da prova quanto à irregularidade no procedimento de apuração de desvio de energia, obedecendo-se à disciplina na Resolução nº. 414 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que instruiu o feito com: cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção nº. 517392 (Id 132043818 - págs. 5 a 7), no qual consta a assinatura do Sr. Mauro Cunha, onde aponta a constatação de violação do medidor que se encontrava com a tampa perfurada, sendo realizada a substituição do equipamento e a avaliação pelo Laboratório de Medição, bem como relatório de avaliação elaborado pelo IPEM-MT, consignando a reprovabilidade do medidor (Id 132043818 - pág. 11). (..) Assim, provada a falha no registro de consumo, inclusive por meio de laudo técnico realizado pelo IPEM-MT, deve ser reconhecido o direito da concessionária de energia elétrica à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa da usuária que se beneficiou do serviço. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar laudo técnico produzido nos autos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.