AREsp 2483844 - DECISAO

AREsp 2483844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, inovação recursal e deficiência na argumentação (genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido), além da falta de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Fraude Em Medidor, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Fraude Em Medidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade e relevância da produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento da perícia
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, inovação recursal e deficiência na argumentação (genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido), além da falta de demonstração da imprescindibilidade da prova pericial pelo agravante.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).