AREsp 2765067 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, e conforme a jurisprudência consolidada, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo e acarreta sua rejeição.

Parties
Autor: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A; Réu: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Seguro Residencial, Ação Regressiva, Seguradora Sub Rogada, Prestação De Serviços, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Seguro Residencial Ação Regressiva Seguradora Sub Rogada Prestação De Serviços Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A

Autor

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, e conforme a jurisprudência consolidada, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo e acarreta sua rejeição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida