AREsp 2743281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua imposição.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.; Agravada: POSTO DE COMBUSTIVEIS EPIA CANDANGOLANDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

POSTO DE COMBUSTIVEIS EPIA CANDANGOLANDIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não imposição de multa cominada no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.